Magna Concursos
304465 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
Provas:

Analise as afirmações a seguir.

I. O Defensor Público Geral da União tem legitimidade constitucional para a propositura de Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

II. É cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tenha por objeto direito pré-constitucional.

III. Súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante decisão de dois terços de seus membros, não vincula a administração pública, mas somente os órgãos do Poder Judiciário.

Assim, a alternativa que contempla plenamente a(s) assertiva(s) verdadeira(s) é a seguinte:

 

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