Magna Concursos
304479 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
Provas:

Analise estas assertivas sobre os Tribunais de Contas.

I. Tem por função fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

II. Serão integrados por brasileiros maiores de trinta anos nomeados dentre bacharéis em direito de reputação ilibada.

III. Funcionam como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo.

Logo, a alternativa que contempla plenamente a(s) assertiva(s) CORRETA(S) é a seguinte:

 

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