304476
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
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A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
A esse respeito, é CORRETO afirmar que o(a)