Prova Completa: Assistente Legislativo (Câm. Mesópolis-SP - Jota Consultoria

353027 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Jota Consultoria
Orgão: Câm. Mesópolis-SP

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Assistente Legislativo
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Documentos OficiaisAta

Analise as afirmativas sobre a Ata:

I- Ata é um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos debatidos durante uma reunião ou outro tipo de assembleia.

II- A ata se configura como uma modalidade textual da linguagem escrita, utilizada principalmente a nível profissional para manter o registro de decisões e argumentos que foram previamente apresentados durante as reuniões.

III- Por ter uma utilização formal, as atas apresentam um conjunto de normas de produção, que constituem a chamada “redação técnica”.

Está correto o que se afirma em:

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353025 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Jota Consultoria
Orgão: Câm. Mesópolis-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988- Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; Está correto o que se afirma em:

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353024 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Jota Consultoria
Orgão: Câm. Mesópolis-SP

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Assistente Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas: I- Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. II- Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. III- Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Está correto o que se afirma em:

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353023 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Jota Consultoria
Orgão: Câm. Mesópolis-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988- Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Está correto o que se afirma em:

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353019 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Jota Consultoria
Orgão: Câm. Mesópolis-SP

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São PauloMesópolis-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 9º - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observar a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: I – zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o Patrimônio Público; II – cuidar da saúde a assistência pública, da proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência; III – proteger os documentos, as obras e os bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, Está correto o que se afirma em:

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353018 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Jota Consultoria
Orgão: Câm. Mesópolis-SP

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São PauloMesópolis-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 10º - Ao Município é vedado: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma de lei, colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos públicos; III – criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si; Está correto o que se afirma em:

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353017 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Jota Consultoria
Orgão: Câm. Mesópolis-SP

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São PauloMesópolis-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 21 – A Mesa da Câmara entre outras atribuições compete: I – tomar todas as medidas necessárias a regularidades dos trabalhos legislativos; II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; Está correto o que se afirma em:

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353016 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Jota Consultoria
Orgão: Câm. Mesópolis-SP

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São PauloMesópolis-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 86 – Ao servidor publico com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições; I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II – investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. Está correto o que se afirma em: