Prova Completa: Advogado (Câm. Mato Rico-PR - FAU-UNICENTRO

1250072 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Mato Rico-PR

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Advogado
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

No que tange a jornada de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

B

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 12(doze) horas consecutivas, destinado ao repouso.

C

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

D

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

E

Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias

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1250071 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Mato Rico-PR

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Advogado
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

No processo judicial trabalhista, a sentença será proferida pelo Juiz, caso as partes declarem que não possuem interesse na conciliação no final do processo. Sobre a decisão, assinale a alternativa CORRETA:

A

A decisão do juiz tratará cada pedido do autor do processo, com base nas provas produzidas, fundamentando cada um deles, e o magistrada julgará os pedidos procedentes ou improcedentes.

B

Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, é facultativo ao juiz determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento.

C

As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

D

O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições em que as partes entenderem devidos.

E

Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, não poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

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1250070 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Mato Rico-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMato Rico-PR

No que concerne a Pareceres no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mato Rico, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita a exame. E cada proposição terá parecer independente.

B

O parecer por escrito constará de três partes: o relatório, voto do Relator e o parecer da Comissão.

C

O parecer da Comissão não será votado pelo Plenário quando contiver emenda ou substitutivo.

D

Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à discussão e à votação pela Comissão.

E

O parecer da Comissão a que for submetido o projeto, concluirá por sua adoção ou por sua rejeição, propondo as emendas ou substitutivo que julgar necessários.

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1250069 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Mato Rico-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre prescrição no Código Civil, é CORRETO afirmar:

A

Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

C

Prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

D

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

E

Não se aplicam à prescrição as normas que impedem, suspendem ou interrompem a decadência.

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1250068 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Mato Rico-PR

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Dá-se a novação, EXCETO:

A

Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

B

Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

C

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

D

Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

E

Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

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1250066 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Mato Rico-PR

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Advogado
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STF

Na composição atual, o Supremo Tribunal Federal – STF, possui dentre seus ministros(as):

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1250065 Ano: 2017
Disciplina: História
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Mato Rico-PR

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Advogado
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Paraná

O imóvel onde atualmente está localizada a sede oficial e o gabinete do Governo do Estado do Paraná, é conhecido como:

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1250064 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Mato Rico-PR

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

B

O STF entende que o direito de propositura é atribuído ao Governador do Estado, e não à unidade federada.

C

Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos da CF, leis ou atos normativos federais ou estaduais.

D

O Procurador-Geral da República poderá ser dispensado de ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.