No contexto da administração pública, a integração dos mecanismos de governança, accountability e compliance é essencial para fortalecer a legitimidade das instituições e a confiança da sociedade. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta. 
Fonte: OLIVEIRA, Cláudio. Governança e compliance no setor público: fundamentos e práticas. São Paulo: Atlas, 2019.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Maravilha-SC é responsável pela direção administrativa e política da Casa, pela representação judicial e extrajudicial, e pelo cumprimento do Regimento Interno e das deliberações do plenário. Com base no Regimento Interno, assinale a alternativa que apresenta a situação INCORRETA sobre a cessação do mandato de um membro da Mesa.

O servidor municipal João trabalha no setor de limpeza urbana da Prefeitura de Maravilha-SC. Durante o ano, ele recebeu:

Pagamento correspondente ao 13º salário.  Adicional pelo trabalho realizado em horário noturno. Valor extra pelo exercício de atividades consideradas insalubres. Benefício referente à promoção por mérito, concedida após avaliação de desempenho.

Além disso, João solicita informações sobre outros benefícios que poderiam ser aplicáveis a ele, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Maravilha. Com base no Estatuto (Lei Complementar Municipal nº 03/2002), assinale a alternativa que apresenta somente gratificações e adicionais previstos para os servidores municipais:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece os mecanismos para garantir o direito fundamental de acesso às informações públicas no Brasil. Sobre os conceitos e práticas relacionados à transparência ativa, analise as afirmativas a seguir:
I.A transparência ativa refere-se à divulgação proativa e periódica de informações públicas pelos órgãos e entidades, independentemente de requerimentos prévios, incluindo dados sobre contratos, licitações, despesas e estrutura organizacional.
II.A LAI permite que órgãos públicos restrinjam a divulgação de informações consideradas sigilosas, mesmo que essas informações sejam de interesse público, desde que haja justificativa administrativa.
III.A transparência ativa é obrigatória para todos os órgãos da administração pública direta e indireta, e é fundamental para o controle social e a prevenção da corrupção.
IV.Informações pessoais relativas a servidores públicos, como salários e progressões funcionais, são vedadas à transparência ativa em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis.
Assinale a alternativa correta:

Leia as afirmações a seguir sobre os modelos clássicos de gestão pública. Assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O modelo patrimonialista caracteriza-se pela ausência de separação entre os bens e recursos públicos e os privados, permitindo o uso pessoal desses recursos por agentes públicos.
 (__)No modelo burocrático, a rigidez e a formalidade são valorizadas, buscando garantir impessoalidade e legalidade, embora possam gerar lentidão na tomada de decisões.
(__)O modelo gerencial privilegia o controle centralizado, a estabilidade funcional e o atendimento às normas tradicionais em detrimento de resultados e eficiência.
(__)A gestão gerencial, adotada no Brasil desde a década de 1990, busca resultados mensuráveis e maior flexibilidade administrativa, aproximando-se das práticas do setor privado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com base na Instrução Normativa nº. TC-28/2021, acerca do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), assinale a alternativa correta.
Fonte disponível em: < https://www.tcesc.tc.br/sites/default/ files/leis_normas/INSTRU%C3%87%C3%83O%2 0NORMATIVA%20N%2028-2021%20CONSOLIDADA.pdf>

Uma secretaria municipal decidiu implementar um sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (GED) para otimizar o arquivamento, recuperação e segurança dos documentos administrativos, substituindo o arquivo físico tradicional. A equipe responsável deve garantir que o processo atenda aos requisitos legais, técnicos e de preservação digital. Considerando as melhores práticas de Gestão Eletrônica de Documentos e arquivamento eletrônico, assinale a alternativa correta:

Sobre a segurança da informação e a proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta:

Em um município, a Ouvidoria Pública recebeu diversas reclamações sobre a demora no atendimento e a falta de retorno aos cidadãos. A equipe responsável analisou os casos e identificou que muitos pedidos ficaram sem resposta por ausência de registros claros e acompanhamento adequado. A administração municipal decidiu implementar um sistema integrado para registro, monitoramento e resposta às demandas, visando melhorar a transparência e a eficiência no atendimento. Considerando as melhores práticas de atendimento ao cidadão e o papel da Ouvidoria Pública, qual das alternativas a seguir indica a medida que melhor contribui para aprimorar a relação entre o cidadão e a Administração Pública?

Sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa e os dispositivos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), avalie as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A Lei Anticorrupção aplica-se apenas às pessoas físicas envolvidas em atos contra a Administração Pública.
(__)Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por atos lesivos à Administração Pública, conforme previsto nas legislações de improbidade e anticorrupção.
(__)A responsabilização por improbidade administrativa dispensa a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente público.
Assinale a alternativa correta: