Questões do Concurso Câm. Mangaratiba-RJ - Instituto Access

1979329 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Assistente - Controle Interno
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Legislação Estadual e Municipal

Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entre os munícipes, em relação à forma como ocupa a propriedade.

Diante do exposto, assinale a opção que faz parte da política urbana do município de Mangaratiba.

A

A política urbana no âmbito municipal constitui sistema integrado de política setorial que disciplina o desfavelamento.

B

Projeto de Plano Diretor regulamentará, segundo as peculiaridades locais, a restrição à utilização de área que apresente riscos geológicos, biomas e demais interesses públicos.

C

O Plano Diretor incluirá necessária e expressamente o estudo de impacto urbano em determinadas áreas.

D

Código de Obras e Edificações conterá as exigências de natureza urbanística, espacial, ambiental, sanitária, tombamento de imóveis, obedecendo, neste caso, às regras do IPHAN.

E

O Poder Público facilitará aos ocupantes, com mais de dois anos e um dia em posse comprovada da terra, a concessão de licença para reforma, construção, reconstrução e acréscimo da área construída de suas moradias - assim com procederá ao lançamento de cobrança dos tributos incidentes sobre suas benfeitorias de forma diferenciada, conforme disposto no art. 171, item I, letra “a” e “b”, desta lei orgânica.

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1979328 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor Legislativo
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o Plano Diretor de uma cidade diz respeito às políticas públicas de desenvolvimento e de expansão urbana, que deve ser obrigatoriamente aprovado. No que tange ao Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir.

I. Regulamenta a observância dos cronogramas da construção, seus objetivos e sua fiscalização.

II. Regulamenta o programa de expansão urbana e a sua reversão, quando necessário.

III. Regulamenta a definição dos critérios para a autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos.

Assinale:

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1979327 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Contador
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Leis Orgânicas

Para que o prefeito possa administrar o município e gerar desenvolvimento com as intervenções necessárias, é preciso gerar receitas.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Pertence ao município 60% (sessenta por cento) da arrecadação do imposto da União sobre operações de créditos, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro.

B

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito, mediante edição de regulamento.

C

O empenho, a liquidação e a ordem de pagamento, nesta ordem, são instrumentos e fases essenciais e obrigatórias para pagamento de despesas extraordinári as.

D

Considera-se notificação para a cobrança do imposto a entrega do aviso de lançamento do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

E

Do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.

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1979326 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Vigilante
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Uma vez diplomado e tomado posse, o vereador passa a exercer o seu mandato legislativo perante a Câmara Municipal de Mangaratiba. Assinale a opção que apresenta a situação em que o vereador poderá sofrer perda de mandato.

A

Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual; a dois terços das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara municipal.

B

Se se utilizar do mandato para a prática de atos corruptos ou infringir as regras do Código de postura do município.

C

Se sofrer condenação criminal - em sentença confirmada em segunda instância.

D

Se tiver sido condenado por crimes contra a honra.

E

Se fixar residência fora do município.

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1979325 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Assistente - Controle Interno
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Leis Orgânicas

O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito

A

criar a ouvidora para os munícipes, a fim de corrigir práticas administrativas.

B

criar taxas de serviços da administração pública municipal.

C

resolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.

D

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, a partir de práticas administrativas modernas, com observância ao limite das dotações por ele destinadas.

E

conceder auxílios, gratificações, adicionais e subvenções, sob os limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.

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1979324 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor Legislativo
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Leis Orgânicas

A questão da saúde em Mangaratiba envolve uma política de fomento a partir da gestão de práticas públicas para a sua implementação. A fim de que o Poder Público cumpra com o seu dever e que a população local tenha acesso à qualidade desse serviço, uma das ações constantes na Lei Orgânica de Mangaratiba – para implementar o melhor atendimento nessa área – é

A

estabelecer consórcios intermunicipais para a prestação do serviço de saúde.

B

instituir isonomia salarial com planos de cargos elaborado com a participação de profissionais da saúde.

C

garantir destinação de recursos materiais e humanos na assistência às doenças crônicas e raras e à terceira idade, na forma da lei.

D

participar na fiscalização das operações de produção, transporte, guarda e utilização, executadas com substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, além de lixo infectante.

E

o município só poderá adquirir medicamentos e soros imunobiológicos produzidos pela rede privada, quando a rede pública não estiver capacitada a fornecê-lo, sempre através de licitação.

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1979323 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Redator Legislativo
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Leis Orgânicas

Todo servidor público precisa obedecer a critérios para obter o direito a sua aposentadoria.

A esse respeito, conforme a Lei Orgânica Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

B

É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas e privadas, inclusive do tempo de trabalho, comprovadamente exercido, na qualidade de autônomo ou decorrente de ação trabalhista, fazendo-se a compensação financeira, segundo critérios estabelecidos em lei.

C

Aposentadoria voluntária aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.

D

Na hipótese de extinção do cargo que deu origem à incorporação de que trata o parágrafo anterior, o valor incorporado pelo servidor será fixado de acordo com a remuneração de cargo básico da estrutura administrativa.

E

O município providenciará para que os processos de aposentadoria sejam solucionados definitivamente dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do protocolo, responsabilizando-se o servidor ou agente político que der causa ao atraso ou retardamento.

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1979322 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Assistente - Controle Interno
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Leis Orgânicas

Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município

A

elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano diretor.

B

instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas e planejar a iluminação pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

C

criar, organizar, suprimir distritos e desmembrar bairros, observada a legislação estadual.

D

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

E

amparar, de modo especial, os idosos, as gestantes e os portadores de deficiência.

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1979321 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor Legislativo
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Leis Orgânicas

No que tange ao servidor público municipal, diante da Lei Orgânica de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

Ao servidor público municipal fica assegurado o direito à licença - casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

C

Consideram-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da soma de todas as parcelas a eles incorporadas pelo Poder Público, exceto as gratificações.

D

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

E

Com a extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de quatro meses, até seu reaproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público.