De acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o Plano Diretor de uma cidade diz respeito às políticas públicas de desenvolvimento e de expansão urbana, que deve ser obrigatoriamente aprovado. No que tange ao Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir.

I. Regulamenta a observância dos cronogramas da construção, seus objetivos e sua fiscalização.

II. Regulamenta o programa de expansão urbana e a sua reversão, quando necessário.

III. Regulamenta a definição dos critérios para a autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos.

Assinale: