1979322
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ
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Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município