Com relação ao Ministério Público do trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. Os subprocuradores-gerais do trabalho atuam na terceira e última instância da área trabalhista, como elo entre os Tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. Eles trabalham nos Estados. Possuem autonomia funcional relativa, estando subordinados aos procuradores gerais em cada Estado.

II. Cabe ao Ministério Público do Trabalho, assim a como todos os outros, promover a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, uma vez que atua apenas no âmbito da Justiça do Trabalho.

III. O Ministério Público do Trabalho pode propor e realizar acordos entre trabalhadores e empregadores, sem envolver a Justiça do Trabalho ou sequer iniciar um processo trabalhista.

Assinale:

De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos estão listados nas opções a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.

Cada vereador eleito para determinados cargos dentro da Câmara Municipal, passa a ter responsabilidades específicas para os trabalhos legislativos.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, o secretário eleito tem a seguinte atribuição:

Em determinadas condições previstas no Regimento Interno da Câmara, o vereador poderá obter licença desta Casa Legislativa Municipal, desde que seja por motivo de

Todo serviço administrativo interno na Câmara será feito pela Secretaria, conforme regulamento próprio expedido pelo presidente.

Diante do exposto, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, os integrantes da Câmara Municipal, para apreciarem as proposições que tramitam, devem comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam analisar temas específicos para estudos, emitindo pareceres quando necessários, investigar fatos e representar o poder legislativo. Um dos temas sobre o qual a Comissão de Finanças e Orçamento deve opinar, ante o Regimento Interno da Câmara, é:

No processo legislativo, algumas matérias são postas para discussão em uma ou mais sessões.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica as matérias que podem ser vistas em uma única discussão.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, para que o vereador possa requerer a destituição de membro da Mesa, faz-se necessário o cumprimento de determinados atos e procedimentos formais, dentre os quais se inclui o seguinte item:

Todo cidadão pode acompanhar as sessões de uma câmara municipal. Para que isso ocorra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba estabelece a seguinte regra: