Questões do Concurso Câm. Mangaratiba-RJ - Instituto Access

1979427 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Vigilante
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Em cada regimento interno de alguma câmara municipal são descritas as competências privativas da Mesa da Câmara dos Vereadores. No Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, uma dessas competências é

A

enviar ao prefeito municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.

B

deliberar sobre a convocação de sessões ordinárias na Câmara.

C

determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

D

propor ao plenário, projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações mensais, incluindo complementações e gratificações.

E

proceder à redação final das resoluções e leis.

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1979426 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Assistente - Controle Interno
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Operador - Computador
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

A Comissão de inquérito, que tem natureza temporária e visa apurar fato determinado, tem um prazo certo para cumprir essa tarefa.

De acordo com o que está disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.

B

As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.

C

As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.

D

Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.

E

Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.

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1979425 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Contador
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, a proposição é a matéria a ser discutida e deliberada no Plenário, no qual a sua tramitação segue as regras estabelecidas no regramento interno e no processo legislativo.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo.

B

Substitutivo é o projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou comissão permanente para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

C

Será verbal e decidido pelo presidente da Câmara o requerimento que solicite a leitura de emenda no Plenário.

D

Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato da Mesa, nos casos expressamente previstos no regimento interno.

E

Para efeitos regimentais, equipara-se a recurso a denúncia contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

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1979424 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Redator Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Cada Câmara de Vereadores possui suas Comissões permanentes para estudar matérias submetidas às deliberações. No tocante à Comissão permanente, descrita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é possível afirmar que

A

o mesmo vereador não pode ser indicado para mais de 04 (quatro) Comissões permanentes.

B

no exercício de suas atribuições, as Comissões permanentes poderão solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de secretários municipais e mesmo de munícipes.

C

havendo urgência, mesmo durante o recesso parlamentar, a Comissão Permanente poderá ser convocada.

D

as Comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizendo com a sua competência.

E

as Comissões permanentes poderão sugerir ao Plenário o destaque de partes de proposições, para constituírem projetos em separado, ou o arquivamento de uma delas, como também o prosseguimento de outra.

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1979423 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Redator Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Os vereadores podem fazer proposições, que são matérias para serem deliberadas no plenário da Câmara dos Vereadores. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica uma proposição possível de ser feita pelo vereador.

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1979422 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Contador
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

A Câmara Municipal de Mangaratiba também possui as suas rotinas administrativas para organizar os seus trabalhos internos, estando a cargo da secretaria da Câmara, que fixará as regras por ato regulamentar próprio.

A esse respeito, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

A

as determinações do presidente à secretaria, sobre expediente, serão objeto de ordem de serviço; e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão em atos de mero expediente.

B

as despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do município e dos créditos suplementares, serão ordenadas pela Mesa Diretora.

C

a contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 20 (vinte) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da prefeitura.

D

são livros obrigatórios a serem mantidos pela secretaria os de atas das sessões e de atas das reuniões das comissões transitórias.

E

as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, poderão ser pagas mediante adoção do regime de adiantamento.

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1979421 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente analisada e posteriormente levada à sanção ou simplesmente arquivada. Assinale a opção que corresponde a uma regra do Regimento Interno da Câmara.

A

Quando a Proposição consistir em Lei Complementar, Projeto de Lei, Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os Pareceres Técnicos.

B

Os pareceres das Comissões Permanentes e Transitórias serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

C

Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram ao assunto discutido ou sobre outras proposições que tramitam paralelamente.

D

Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução.

E

Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, o veto, quando escoadas 1/3 (um terço) das partes do prazo para sua apreciação.

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1979420 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Vigilante
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

A remuneração dos vereadores sempre está disposta no regimento interno de uma câmara municipal, havendo a indicação de como será a remuneração fixa e a variável. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que apresenta uma regra de remuneração.

A

A verba de representação do presidente da Câmara não poderá exceder a 1/3 (um terço) da que for fixada para o prefeito municipal.

B

É vedado a qualquer outro vereador receber verba de representação.

C

No recesso, a remuneração dos vereadores será parcial.

D

A remuneração dos vereadores será atualizada em época distinta e na proporção da fixada para o prefeito.

E

Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias na Câmara, podendo, nesse caso, ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal.

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1979419 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

A Mesa é o órgão que possui o papel diretor de organizar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Conforme o Regimento interno da Câmara, assinale a afirmativa correta.

A

Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

B

Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de abril, as contas do exercício anterior.

C

Proceder a redação final dos Regulamentos e Decretos Legislativos.

D

Deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade e as Extraordinárias.

E

Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das resoluções não apreciadas na legislatura anterior.

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1979418 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Vigilante
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Todo vereador de uma câmara municipal possui os seus deveres descritos no seu regimento interno. Faz parte dos deveres do vereador pertencente à Câmara Municipal de Mangaratiba:

A

manter o decoro parlamentar.

B

exercer a contento o cargo que seja conferido na Mesa ou em comissões, podendo escusar-se apenas por motivos especificamente pessoais.

C

comparecer às sessões pontualmente, salvo por questões pessoais, devidamente comprovadas; e participar das votações, salvo quando se encontre impedido.

D

desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes da Mesa.

E

Conhecer e observar este Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal em conjunto com as normas do seu Estado.