Prova Completa: Supervisor Legislativo (Câm. Mangaratiba-RJ - Instituto Access

1979348 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor Legislativo
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Licitações

O governador do Rio de Janeiro, através de um decreto, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado, em razão do contágio do novo Coronavírus (covid-19). Com essa medida, e somente para os bens necessários ao atendimento à situação emergencial ou calamitosa, dentre outras necessidades relacionadas ao fato e permitidas pela lei, o gestor poderá utilizar um processo mais rápido:

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1979333 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor Legislativo
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Leis Orgânicas

Todo Município possui a sua legislação sobre proteção ao meio ambiente. Ante a afirmativa, é possível dizer que a Lei Orgânica de Mangaratiba possui a seguinte diretriz sobre a proteção do meio ambiente:

A

Acompanhar e fiscalizar, ou mesmo impedir, as concessões de direitos de pesquisa e de exploração dos recursos hídricos e minerais efetuados pela União em território do município.

B

Implantar sistema de unidades de conservação, representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do município, possibilitando intervenções mínimas que não comprometam seus atributos essenciais.

C

Apoiar o reflorestamento econômico integrado, com essências diversificadas, dentro da área de proteção ambiental ou fora dela, visando suprir a demanda de matérias-primas de origem vegetal.

D

Garantir o acesso dos interessados às informações sobre as fontes e as causas da degradação ambiental, assim como aos biomas existentes no município.

E

Proteger e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico e arquitetônico.

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1979328 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor Legislativo
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o Plano Diretor de uma cidade diz respeito às políticas públicas de desenvolvimento e de expansão urbana, que deve ser obrigatoriamente aprovado. No que tange ao Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir.

I. Regulamenta a observância dos cronogramas da construção, seus objetivos e sua fiscalização.

II. Regulamenta o programa de expansão urbana e a sua reversão, quando necessário.

III. Regulamenta a definição dos critérios para a autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos.

Assinale:

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1979324 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor Legislativo
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Leis Orgânicas

A questão da saúde em Mangaratiba envolve uma política de fomento a partir da gestão de práticas públicas para a sua implementação. A fim de que o Poder Público cumpra com o seu dever e que a população local tenha acesso à qualidade desse serviço, uma das ações constantes na Lei Orgânica de Mangaratiba – para implementar o melhor atendimento nessa área – é

A

estabelecer consórcios intermunicipais para a prestação do serviço de saúde.

B

instituir isonomia salarial com planos de cargos elaborado com a participação de profissionais da saúde.

C

garantir destinação de recursos materiais e humanos na assistência às doenças crônicas e raras e à terceira idade, na forma da lei.

D

participar na fiscalização das operações de produção, transporte, guarda e utilização, executadas com substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, além de lixo infectante.

E

o município só poderá adquirir medicamentos e soros imunobiológicos produzidos pela rede privada, quando a rede pública não estiver capacitada a fornecê-lo, sempre através de licitação.

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1979321 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Leis Orgânicas

No que tange ao servidor público municipal, diante da Lei Orgânica de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

Ao servidor público municipal fica assegurado o direito à licença - casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

C

Consideram-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da soma de todas as parcelas a eles incorporadas pelo Poder Público, exceto as gratificações.

D

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

E

Com a extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de quatro meses, até seu reaproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público.

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1979316 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Leis Orgânicas

No processo legislativo, há iniciativas de projetos que são exclusivas do Prefeito e outros, da Mesa da Câmara, sendo que as proposições seguem ritos específicos para cada caso. Conforme a Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

A

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa da lei sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da Administração Pública.

B

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, no que tange ao orçamento da Prefeitura.

C

O Prefeito, considerando o projeto em todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dia úteis, contados da data do recebimento.

D

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara.

E

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privada.

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1979312 Ano: 2020
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

Com embasamento na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A Lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.

( ) A parte normativa compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

( ) Os princípios são: os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

As afirmativas são, respectivamente,

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1979231 Ano: 2020
Disciplina: Português
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor Legislativo
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OrtografiaAcentuação Gráfica

As palavras paroxítonas apresentam inúmeras regras de acentuação gráfica. Sabendo disso, assinale a opção que contém apenas palavras que se enquadram nessas normas.

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2017869 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Leis Orgânicas

Todo Poder Executivo deve manter um controle sobre as suas atividades internas. Conforme a Lei Orgânica de Mangaratiba, um desses controles diz respeito

A

à criação de uma metodologia para assegurar o regular andamento dos serviços públicos.

B

à avaliação dos resultados alcançados pelos administradores.

C

à instituição da governança pública para melhorar os processos administrativos internos.

D

à criação da controladoria municipal para fiscalizar contratos e licitações.

E

ao apoio ao Conselho de Contas dos Municípios e a fazer convênio com o Tribunal de Contas do Estado para criar mecanismos de fiscalização.

Questão Anulada e Desatualizada

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1979364 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Agentes PúblicosMandato Eletivo

Com relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, também para promoção por merecimento.

Assinale: