Conforme disposto no regime jurídico dos servidores públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.

II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.

III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.

IV. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.

V. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde que solicitado e devidamente justificado.

Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A câmara terá comissão permanentes, sendo vedada a criação de comissões temporárias.

II. Não funcionarão concomitantemente mais de três comissões parlamentares de inquérito.

III. As comissões temporárias cabe o exame e emissão do parecer prévio a respeito das proposições que devam ser objeto de discussão e votação do plenário.

IV. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da administração direta, indireta e fundacional do município.

V. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe solicitar depoimento de qualquer cidadão.

Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta.

Sobre a emenda à constituição, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

IV. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

V. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

Sobre o mandado de injunção, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta.