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2583873 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Mandaguaçu-PR
Provas:

Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A câmara terá comissão permanentes, sendo vedada a criação de comissões temporárias.

II. Não funcionarão concomitantemente mais de três comissões parlamentares de inquérito.

III. As comissões temporárias cabe o exame e emissão do parecer prévio a respeito das proposições que devam ser objeto de discussão e votação do plenário.

IV. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da administração direta, indireta e fundacional do município.

V. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe solicitar depoimento de qualquer cidadão.

 

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