Questão 2583871

2583871 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Mandaguaçu-PR

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Leis Orgânicas

Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta.

A renúncia do vereador ao seu mandato será feita mediante ofício dirigido ao chefe do executivo.

Os vereadores são violáveis por suas por suas opiniões, votos e palavras no exercício de seu mandato e na circunscrição do município.

Os vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídica de direito público.

Os vereadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público.

Os vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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