De acordo com o Código Tributário Nacional, sobretudo na seção IV que trata sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, analise os itens abaixo:

I.O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

II.A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

III.A base de cálculo do imposto é sempre um valor fixo e não varia conforme a renda ou os proventos tributáveis.


Após análise, assinale a alternativa correta:

Uma cláusula de contrato é uma condição específica que estipula direitos e obrigações das partes envolvidas. Assinale a alternativa correspondente a tipologia de cláusulas que são disposições que devem constar em todo contrato administrativo sendo indispensáveis e obrigatórias, sob pena de nulidade.

Em processos licitatórios determinados princípios precisam ser precedidos para que a licitação ocorra dentro do ordenamento devido. Dentre os princípios licitatórios, um deles categoriza que as licitações devem seguir os critérios objetivos definidos no edital Assinale a alternativa correspondente a esse princípio.

O empréstimo compulsório é regulado pelo Artigo 15 do Código Tributário Nacional (CTN) e pelo Artigo 148 da Constituição Federal. Analise os itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) a respeito de empréstimos compulsórios.

(__)Os empréstimos compulsórios são tributos que podem ser cobrados apenas em situações de calamidade pública, e devem ser devolvidos aos contribuintes após um prazo determinado.

(__)O governo pode instituir empréstimos compulsórios para custear investimentos em infraestrutura, e a sua devolução aos contribuintes não é obrigatória.

(__)Os empréstimos compulsórios devem ser criados por lei específica, e sua arrecadação é destinada também para o pagamento de dívidas públicas.

(__)Os empréstimos compulsórios são considerados tributos extraordinários, que podem ser cobrados sem a necessidade de uma justificativa clara, desde que autorizados por decreto.


A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

As demonstrações contábeis são relatórios que apresentam de forma estruturada e sistemática a situação financeira e os resultados das operações de uma entidade em um determinado período. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de demonstração contábil que demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, estruturado de forma a evidenciar a integração entre o planejamento e a execução orçamentária.

O fato gerador é o evento ou situação que, ao ocorrer, ativa a exigência de um tributo, gerando a obrigação tributária. A respeito do fato gerador para tributos, analise as siglas dos impostos abaixo e o fato gerador correspondente.

I.ICMS - tem relação com a circulação de mercadoria.
II.IE - se trata da importação de serviços e produtos.
III.Imposto II - trata do imposto pago pela exportação de bens e produtos.

Após análise, assinale a alternativa correta:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, especialmente a NBC T 16 do CFC, o sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, registro, controle, evidenciação e avaliação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público e é organizada na forma de sistema de informações. Assinale a alternativa correspondente ao subsistema de informação que registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.

Os Procedimentos Contábeis Orçamentários e Patrimoniais são importantes no contexto organizacional. Analise dos itens abaixo qual descreve de modo assertivo um procedimento contábil orçamentário em uma entidade pública.

I.A elaboração do orçamento anual com base nas receitas previstas e nas despesas autorizadas, seguindo o princípio da legalidade.

II.O registro das receitas e despesas no momento em que ocorrem, independentemente da autorização legislativa.

III.O controle dos bens patrimoniais apenas na fase de aquisição, sem necessidade de acompanhamento posterior.


Após análise, assinale a alternativa correta:

De acordo com o artigo 3º da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

I.Elaborar e alterar seu Regimento Interno.

II.Eleger sua Direção-Geral, composta pelos cargos de Presidente e de Vice- Presidente, além do Corregedor-Geral, do Ouvidor, do Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas e dos Presidentes das Primeira e Segunda Câmaras, dando-lhes posse.

III.Organizar as suas Secretarias na forma estabelecida no Regimento Interno.


Analise as afirmações acima e sua correspondência com a Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, Em seu Art. 4º trata de diretrizes orçamentárias. A respeito das diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo.

I.A diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II.A diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III.A diretrizes orçamentárias disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Após análise, assinale a alternativa correta: