Julgue os itens a seguir, considerando a doutrina administrativista sobre Sistema ou Regime Jurídico Administrativo:

I – O regime jurídico administrativo tem sua base nos princípios da supremacia dos interesses públicos sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público.

II – Interesse secundário é aquele em que há um interesse individual do Estado, de modo similar ao interesse de qualquer outro sujeito, podendo ser buscado de forma independente ou mesmo contrária ao interesse público primário, vez que com ele não se confunde.

III – Entende-se por sistema administrativo "o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público" (Hely Lopes Meirelles). O sistema administrativo de contencioso administrativo é também chamado de sistema inglês ou misto, consistindo naquele em que não é dado ao Poder Judiciário conhecer dos atos da Administração.

Está(ão) correto(s):

Leia e julgue os itens a seguir, tomando por referência a doutrina administrativista sobre Contratos Administrativos e Gestão Patrimonial:

I – Os contratos administrativos são contratos de adesão, nos quais existem as denominadas "cláusulas exorbitantes".

II – Os bens públicos podem ser: de uso especial, de uso comum e dominicais.

III – A cláusula “rebus sic standibus” serve de base para a Teoria da Encampação, consistente no poder de a Administração retomar um serviço antes descentralizado.

IV – Fato da Administração consiste em determinação emanada do Estado, de caráter geral, imprevisível, que tenha o condão de impedir ou onerar de forma substancial a execução contratual.

Estão corretos:

A Emenda nº 12 acrescentou o § 3º ao art. 101 da Lei Orgânica do município de Jaru/RO. Esse parágrafo estabelece: “Deverá o Executivo Municipal assegurar a reserva de _________ a ser aplicado sobre o valor do Orçamento Líquido previsto na proposta orçamentária anual, para apresentação de Emendas Parlamentares”.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.

São serviços prestados a um número determinado ou determinável de indivíduos, os quais, segundo Hely Lopes Meirelles, "geram direito subjetivo à sua obtenção para todos os administrados que se encontrem na área de sua prestação ou fornecimento e satisfaçam as exigências regulamentares". Os conceitos ou definições referem-se a: