Acerca dos consórcios públicos, quando constituídos na forma de pessoa jurídica de direito público, pode-se dizer que:

Não é um dos elementos ou requisitos dos atos administrativos:

A "atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais coletivos", conforme previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, faz menção ao:

Leia as assertivas seguintes sobre a Constituição Federal de 1988 e Direito Constitucional:

I – Os direitos de primeira dimensão são conhecidos como direitos sociais e consistem na possibilidade de exigir prestação do Estado.

II – O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de onze membros, sendo dois do Ministério Público da União.

III – A nomeação do Advogado-Geral da União será feita pelo Presidente da República, após aprovação no Senado Federal.

IV – Cabe à lei complementar organizar a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, bem como prescrever normas gerais para sua organização nos Estados.

Está(ão) correto(s):

Julgue os seguintes itens referentes à Organização da Administração e assinale a alternativa correta:

I – As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integram a Administração Indireta, cuja criação é autorizada por meio de lei específica e sob qualquer forma empresarial.

II – Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem foro na Justiça Estadual.

III – A empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas a controle hierárquico da pessoa política que as criou.

IV – Não é possível tomada de contas especial em relação a empresas públicas.