Avalie o que se afirma sobre os Créditos Adicionais com base na Lei nº 4.320/1964 e assinale a alternativa correta.

I. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II. São classificados em três modalidades: suplementares, especiais e calamitosos.

III. Em todas as modalidades, sua vigência está adstrita ao exercício financeiro de sua abertura.

IV. Dentre as fontes possíveis para abertura de créditos adicionais, estão o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação.

O conceito _________ de orçamento destaca a lei orçamentária como a lei que abrange a previsão da receita e a fixação de despesa para determinado período de tempo. Neste conceito, não se leva em conta o planejamento, a intervenção na economia ou as necessidades da população. O orçamento é simplesmente um procedimento que previamente aprova as receitas e despesas públicas. Assinale a alternativa que adequadamente preenche a lacuna:

Princípio fundamental previsto em texto constitucional é o da Exclusividade, que determina que a Lei Orçamentária Anual não deve conter temas estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, uma exceção é permitida, qual seja:

O ciclo orçamentário no Brasil é orientado por princípios legais e doutrinários. Um deles tem sede no art. 167, VI, da CF/1988 e veda ao administrador público efetuar alterações em programas orçamentários sem a autorização legislativa. Trata-se do:

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 os serviços de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, deverão ser contratados através de:

A Lei nº 8.666/1993 dispõe que, como critério de habilitação, poderá ser exigida documentação relativa à qualificação econômico-financeira dos licitantes. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação.

( ) Para avaliação de situação financeira dos licitantes é admitida a exigência de quaisquer índices citados na doutrina contábil, mesmo que não usualmente adotados.

( ) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, desde que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As contas-contábeis das classes 5 e 6 destinamse a registrar, processar e evidenciar os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

II. As variações patrimoniais quantitativas serão registradas na classe 4, enquanto o patrimônio líquido será registrado na classe 3.

III. As contas da Natureza de Informação de Controle registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

Dentre as diversas classificações orçamentárias existentes, uma em especial se dedica a evidenciar a “área” em que é efetivado o gasto público, podendo ser chamada de classificação para os cidadãos, uma vez que proporciona informações gerais sobre as operações do Governo. O enunciado se refere à classificação:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores _____________, relativas a receitas, despesas, resultados ______________ e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Indique a opção que preenche corretamente as lacunas.

Com fundamento na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O superávit financeiro é apurado no Balanço Financeiro, e pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais.

( ) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas ao planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.

( ) Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.