Determinado Município brasileiro pretende construir um centro multiesportivo de referência estadual, obra complexa e de grande vulto, com custo estimado na casa de R$ 200.000.000,00. Para tanto, necessita contratar empresa especializada para elaboração dos projetos básico e executivo. Neste caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação a ser utilizada é:

Em relação aos atos administrativos, qual é a diferença fundamental entre anulação e revogação?

A nomeação do presidente do Banco Central é ato de competência do Presidente da República, estado sujeita à aprovação do Senado Federal. Este tipo de ato, no qual há a participação de mais de um Poder para sua produção de efeitos, é denominado:

Princípio Administrativo com sede constitucional, que impele ao agente público o dever de agir não apenas dentro da lei, mas também de discernir entre o certo e o errado, o justo e o injusto. O enunciado refere-se ao:

Assinale a alternativa que, em determinada Administração Pública Municipal, corresponde a um órgão da administração indireta:

Tema frequente nos noticiários, as emendas parlamentares são mecanismos de transferência de recursos federais a outros entes da federação. Com base no texto constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. A seguir, indique a alternativa com a sequência correta.

( ) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência com finalidade definida, caso em que os recursos ficam vinculados a programas da União.

( ) Os recursos repassados na forma de transferência especial independem da celebração de convênio e poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor, inclusive para pagamento de despesa com pessoal e do serviço da dívida.

Acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que evidencia um Quadro que, além do Quadro Principal, faz parte da composição do Balanço Patrimonial no Setor Público:

Conforme as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta no que tange à Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até: