Questão 3507440

3507440 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Jaguariúna-PR

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Princípios OrçamentáriosExclusividade

Princípio fundamental previsto em texto constitucional é o da Exclusividade, que determina que a Lei Orçamentária Anual não deve conter temas estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, uma exceção é permitida, qual seja:

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

a elevação de alíquotas de tributos extrafiscais.

a concessão de reajuste aos servidores públicos, limitado à inflação do período.

a criação de cargos ou empregos públicos para programas das áreas da saúde e educação.

a extinção de cargos ou empregos públicos vagos na estrutura organizacional do ente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Controlador Interno

50 Questões

Provas

Controlador Interno

Acesse sua Conta

Crie uma Conta