Poderá ser majorada, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto sobre:

As contribuições de melhoria:

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

A venda de produtos legalmente apreendidos pela Administração Pública deverá seguir a modalidade licitatória de:

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:

Referente à Prestação de Contas e ao Relatório de Gestão Fiscal, definidos na Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:
I. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até quarenta dias após o encerramento do período a que corresponder. II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas: no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais. III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Quais estão INCORRETAS?