Inconstitucional, pois tal ato é competência administrativa da União.

Constitucional, pois é permitido ao Município suprimir atos de outras esferas federativas quando se tratar de tema de interesse local.

Constitucional, desde que seja aprovada por maioria absoluta na Câmara de Vereadores.

Inconstitucional, pois tal ação deveria ser posta por meio de lei complementar de iniciativa da Câmara Municipal.

Inconstitucional, pois ações de política fluvial, causadoras das inundações, são de competência exclusiva dos Estados.