- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Controle
O Prefeito do Município X cogitou a possibilidade de realização de operação de crédito por antecipação de receita, para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente. Porém, um fiscal advertiu o Prefeito de que, naquele momento, não seria possível, tendo em vista uma proibição da Lei complementar 101/2000. A partir da narrativa acima, tendo por base a lei em referência, qual das alternativas abaixo mostra corretamente uma proibição de realização de operação de crédito por antecipação de receita: