Magna Concursos
3184791 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Iguaracy-PE
Provas:

Afirma a Lei complementar 101/2000 que, dentre outros pontos, a ampliação de incentivo de natureza tributária, de onde ocorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, também compreendendo uma determinada quantidade de exercícios posteriores, qual(is) seja(m):

 

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