A despesa pública, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, pode ser classificada em despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva. A despesa orçamentária efetiva é aquela que:

Fazem parte do conjunto de leis orçamentárias:

Quanto à transparência da gestão fiscal, de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:

I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas desses documentos.

II. Os entes da Federação disponibilizarão, entre outras, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso a informações referentes quanto à receita, ou seja, o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre os créditos adicionais, analisar a sentença abaixo:

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa (1ª parte). Considera-se recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, que trata sobre as normas gerais de direito financeiro, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, enquanto ainda não tiver sido esgotado o prazo fixado para pagamento.

(_) A aplicação de penalidades de qualquer natureza dispensa o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.

(_) Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária principal deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento.

Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara, em caráter permanente ou transitório, destinados a proceder estudos e emitir pareceres especializados, a realizar investigações, ou à representação da Câmara. Em conformidade com o Regimento Interno, qual é o número total de Comissões Permanentes da Câmara Municipal?

Além de outras atribuições, compete à Mesa da Câmara tomar as providências necessárias à regularização e regularidade dos trabalhos legislativos. Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Mesa da Câmara será eleita para:

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município, não satisfeitas as condições do estágio probatório, o servidor público municipal será:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(_) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

(_) O servidor público ocupante de cargo efetivo eleito Vereador somente poderá exercer concomitantemente o mandato eletivo quando houver compatibilidade de horários, nos termos da Constituição Federal.