Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:

Nos termos definidos pelo Decreto Federal nº 9.191 de 2017, marque a alternativa correta quanto os decretos pessoais:

No tocante, a estruturação das leis definidas conforme a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, marque a alternativa INCORRETA:

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início:

No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, determina o Decreto Federal nº 9.191 de 2017, que serão observados os seguintes princípios:

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, PRIVATIVAMENTE, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

Preceitua a Constituição Federal que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes dispositivos, EXCETO:

Estabelece o Decreto nº 9.191/2017, que as leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas, no seguinte ano:

O processo licitatório regular é dividido em fases. Assim, é denominada habilitação a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto que se pretende contratar. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Como critério de habilitação econômico-financeira, a administração poderá estabelecer exigência editalícia de faturamento mínimo e índices de lucratividade e rentabilidade mínimos.
( ) Exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.
( ) Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que o valor estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados no mercado. Fica definido ainda que, nos processos de aquisição de bens e serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, EXCETO: