2474209
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP
Provas:
No projeto de lei ou de medida provisória que
institua ou majore tributo, determina o Decreto
Federal nº 9.191 de 2017, que serão
observados os seguintes princípios:
