Define a Lei Orgânica do Município de EmbuGuaçu/SP, que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes institutos, EXCETO:

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, que as leis complementares são concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

Conforme Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, encerrada a Sessão de Posse, os Vereadores empossados reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, em Sessão Especial, com presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, para eleger os componentes da Mesa e o VicePresidente que serão, automaticamente, empossados. Compete à Mesa da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

Nos moldes previstos pela Lei nº 584/87 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu/SP), marque a alternativa que contemple o correto conceito de cargo público:

Com base na Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Compete privativamente à Câmara Municipal de Embu-Guaçu/SP fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
( ) O subsídio mensal dos Vereadores não poderá ultrapassar quarenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta e quatro por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Acerca da composição e estrutura organizacional da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e com base na Lei Complementar Municipal nº 88/2012, assinale a alternativa INCORRETA:

Os Atos Administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos, e são manifestações unilaterais de vontade da administração pública ou de quem lhe faça as vezes. Nessa seara, a nomeação de membro do Poder Judiciário condicionada à aprovação do Poder Legislativo é um exemplo de ato:

No que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Embu-Guaçu, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
( ) As contas do Município ficarão, permanentemente, à disposição de qualquer contribuinte o qual poderá, se for o caso, questionar-lhe a legitimidade nos termos da Lei.
( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
( ) Compete ao Tribunal de Contas do Estado tomar e julgar as contas do Prefeito, as quais, sendo rejeitadas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.

A despesa orçamentária comporta diversas classificações, que têm por finalidade fornecer informações detalhadas sobre os dispêndios realizados. A classificação que tem por papel dar indicações sobre os efeitos que o gasto público tem na economia é denominada:

Acerca do instituto do adiantamento (ou suprimento de fundos), assinale a alternativa correta, de acordo com o regramento vigente: