A Lei nº 4.320/1964 define que o Orçamento prevê as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. No entanto, essa fixação pode sofrer alterações, a depender de circunstâncias surgidas durante a execução orçamentária, e são levadas a efeito através dos créditos adicionais. Com relação às fontes para sua abertura, estão previstos na Lei nº 4.320/1964, EXCETO:

de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as despesas orçamentárias empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro deverão ser:

Para o apuramento da despesa total com pessoal dos Entes da Federação, deve ser considerado o somatório dos gastos:

No tocante à ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta:

A respeito da ação popular, é correto afirmar que:

De acordo com o CPC/2015, o processo será extinto, sem a resolução do mérito, na hipótese em que:

Conforme o Código de Processo Civil, será inepta a petição inicial, caso:

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada necessita:

Segundo Giacomoni (2022), “sua finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, isto é, os órgãos que gastam os recursos de conformidade com as programações orçamentárias. É um critério de classificação indispensável para a fixação de responsabilidades e os consequentes controles e avaliações”. Trata-se da classificação da despesa orçamentária: