Os movimentos sociais buscam a garantia de seus direitos junto ao Poder Judiciário, sob a alegação de inércia dos demais poderes, o que foi reconhecido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, em que foram enquadradas a homofobia e a transfobia como crimes de racismo. Sobre o assunto em tela, na ótica dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

No que se refere ao direito à educação e à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, analise afirmativas a seguir,

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que veda a adoção da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos locais.

II. É de competência privativa da União legislar sobre temas relacionados à educação que não fazem parte do conceito de diretrizes e bases.

III. A Constituição Federal brasileira não veda de forma expressa ensino domiciliar no Brasil. Entretanto, ele só pode ser implementado após uma regulamentação por meio de lei na qual sejam previstos mecanismos de avaliação e fiscalização, devendo essa lei respeitar os mandamentos constitucionais que tratam sobre educação.

Está correto o que se afirma em

O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou o RE 1017365, que dispõe sobre o marco temporal para demarcação das terras Indígenas. Nesse sentido, é correto afirmar que

A Constituição Federal de 1988 foi revolucionária no que se refere aos direitos das mulheres. No entanto apesar de Intensas mudanças, Inclusive em nível infraconstitucionais, muitos autores Informam que o patriarcado e o machismo ainda permanecem enraizados de forma estrutural e estruturante na sociedade moderna. Nesse sentido, de acordo com as ondas do feminismo, analise as afirmativas a seguir.

I. A primeira onda do feminismo foi orquestrada por mulher~s brancas e tinha como principal pauta a luta pelo sufrágio universal.

II. A frase "Não se nasce mulher, torna-se" foi estabelecida pela filósofa Simone Beauvolr na segunda onda do feminismo (também chamada de corrente universalista dos estudos do gênero).

III. Na terceira onda do feminismo, os marcadores sociais passam a ser analisados como, por exemplo, raça, cor e gênero.

Está correto o que se afirma em

A população quilombola do país é de 1.327.802 pessoas, ou 0,65% do total de habitantes, segundo os dados do Censo 2022. Foram identificados 473.970 domicílios onde residia pelo menos uma pessoa quilombola, espalhados por 1.696 municípios brasileiros. Sobre as comunidades quilombolas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, de acordo com o Decreto nº 4.887 /03.

II. O Sudeste concentra a maioria do total de quilombolas do país.

III. Apenas 4,3% da população quilombola reside em territórios já titulados no processo de regularização fundiária.

Está correto o que se afirma em

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 foi elaborada pela extinta Comissão de Direitos Humanos da organização das Nações Unidas para ser uma etapa anterior à elaboração de um tratado internacional de direitos humanos o objetivo da Comissão era criar um marco normativo vinculante logo após a edição da DUDH. Porém a Guerra Fria impediu o concretização desse objetivo e somente em 1966 (quase vinte anos de pois da DUDH) foram aprovados dois Pactos Internacionais: o dos Direitos Civis e Políticas e o dos Direitos sociais Econômicos e Culturais (Curso de Direitos Humanos, André de Carvalho Ramos).

Acerca do Sistema Universal (ONU), assinale a afirmativa incorreta.

Em sua obra "Racismo, Sexismo e desigualdade no Brasil", Suell Carneiro, nos ensino que (pág. 14-15).

"Uma das heranças da escravidão foi o racismo científico do século XIX, que dotou de suposta cientificidade a divisão da humanidade em raças e estabeleceu hierarquia entre elas, conferindo-lhes estatuto de superioridade ou inferioridade naturais. Dessas ideias decorreram e se reproduzem as conhecidas desigualdades sociais que vêm sendo amplamente divulgadas nos últimos anos no Brasil.

O pensamento social brasileiro tem longa tradição no estudo da problemática racial e, no entanto, em quase toda a sua história, as perspectivas teóricas que o recortaram responde, em grande parte, pela postergação do reconhecimento da persistência de práticas discriminatórias em nossa sociedade".

Sobre a política racial brasileira, assinale a proposição incorreta.

A doutrina divide os direitos humanos em gerações. Acerca dessa classificação, assinale a opção incorreta.

No sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, consta matéria intitulada "Entenda o que está em discussão na ação que trata da violação de direitos da população negra", em que é informado:

"O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta/ eira (22), uma ação em que sete partidos políticos, provocados pela Coalizão Negra par Direitos, pedem o reconhecimento do estado de violação sistemótica dos direitos fundamentais da população negra do país. Entre as medidas pleiteadas, destaca-se a elaboração e Implementação pela União, com a participação da sociedade civil, de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra."

(Disponível em https:/ / portal.stf.jus.br /noticias/verNoticiaDeta lhe.asp)

Sobre as diversas formas de racismo é incorreto afirmar a existência de

"No Brasil é com a Constituição Federal de 1988 e como conquista decorrente dos pleitos dos movimentos negros na Assembleia Constituinte, que, - para além da criminalização de atos decorrentes de discriminação/preconceito racial - começa a se delinear uma nova fase na concretização de justiça racial, abrindo-se caminhos para medidas especiais de promoção da igualdade racial. Depois de longo período de disseminação do mito da democracia racial - jamais vivenciada no Brasil -, o reconhecimento da existência do racismo e das desigualdades raciais como problemas sistêmicos a serem enfrentados por meio de ações afirmativas revela uma decisão político-constitucional paradigmática."

(Lívia Sant'Anna Vaz, Cotas Raciais, coleção Feminismos Plurais.)

Sobre as cotas raciais assinale a alternativa incorreta.