No ano de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Sobre este tópico é correto afirmar que

De acordo com a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, analise os Itens a seguir.

I. O controle de convencionalidade nacional das leis somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário de origem e não por outros órgãos vinculados à Administração da Justiça, no âmbito de suas respectivas competências.

II. Todos os tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº 45 e que tenham sido aprovados pelo rito comum têm natureza supralegal.

III. Os tratados de direitos humanos Incorporados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da Constituição Federal Integram o bloco de constitucionalidade restrito.

Está correto o que se afirma em

Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição do retrocesso, também chamada de efeito cliquet, princípio do não retorno da concretização ou principio da proibição da evolução reacionário.

De acordo com esse principio, analise as afirmativas a seguir.

I. A doutrina utiliza como sinônimo do efeito cliquet a expressão entrenchment ou entrincheiramento, que proíbe as medidas que objetivam suprimir ou diminuir a satisfação de um direito humano.

II. O STF já reconheceu pelo menos cinco subespécies da proibição do retrocesso, quais sejam: (1) vedação ao retrocesso social, (li) vedação ao retrocesso político, (iii) vedação ao retrocesso civil, (iv) vedação ao retrocesso Institucional e, por fim (v) vedação ao retrocesso ecológico.

III. Na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), é passivei afirmar que existe pelo menos uma manifestação da proibição do retrocesso, ainda que de forma Implícita.

Está correto o que se afirma em

A Declaração Universal dos direitos dos humanos completa 75 anos e sua importância na proclamação de diretrizes básicas dos direitos e liberdades de todos os seres humanos permanece.

Com relação às características dos direitos humanos, avalie as afirmativas a seguir.

I. São universais, uma vez que todas as pessoas têm direito a eles.

II. São indivisíveis, pois não há hierarquia entre eles.

III. São inalienáveis, em razão de que não podem ser tirados por outros, nem podem ser cedidos voluntariamente por ninguém.

IV. São interdependentes, posto que a realização plena de um direito depende, no todo ou em parte, da realização de outros.

Está correto o que se afirma em

A Constituição Federal vigente anuncio que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito. No que diz respeito a democracia é correto afirmar que

A Lei nº 14532/23 apresentou alterações a Lei de Racismo (Lei nº 7.716/89) buscando aprimorar a criminalização dos crimes que se caracterizam como discriminação racial.

Nesse diapasão é incorreto afirmar que

Os chamados Princípios de Yogyakarta foram aprovados por especialistas em direitos humanos durante reunião ocorrida em 2006 na cidade com o mesmo nome, na Indonésia.

Esses princípios regulam a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Ainda enfrentamos muitos desafios relacionados a essa pauta. A sociedade democrática deve construir ambientes inclusivos e livres de qualquer forma de discriminação, seja ela racial, de gênero, religiosa, em que cada indivíduo possa ser respeitado e valorizado em sua singularidade.

Sobre o tema, assinale a afirmativa Incorreta.

Acerca dos direitos da pessoa Idosa e sua normativa no âmbito nacional e internacional dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o que tem sido decidido pelos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e sobre os direitos das pessoas com deficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional lei estadual que proíbe os planos de saúde de restringir tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência.

II. É constitucional lei estadual que obriga as operadoras de plano de saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência.

III. O STJ decidiu que o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, exaustivo. Em um efeito backlash, foi publicada uma lei que definiu que um tratamento fora do rol deve ser aceito, desde que cumpridas algumas condições.

Está correto o que se afirma em

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

O julgamento começou em agosto de 2021 e foi considerado um dos maiores da história. Na tese fixada, o STF definiu que