A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no Caso Favela Nova Brasília, em razão de duas chacinas ocorridas nos anos de 1994 e 1995 em uma favela com o mesmo nome, na cidade do Rio de Janeiro. Contudo, segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um jovem negro é morto a cada vinte e três minutos no Brasil, o que demonstra e esta é uma realidade ainda muito atual.

Acerca da desigualdade racial, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) Há uma maioria de pessoas negras privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro.

( ) Os cargos do ápice da carreira do sistema de justiça são majoritariamente ocupados por pessoas brancas.

( ) Com o advento da Lei da Penha (Lei nº 11.340/06), houve uma diminuição dos casos de feminicídios de mulheres brancas e, por outro lado, aconteceu o aumento dos assassinatos de mulheres negras.

As afirmativas são, respectivamente,

No cenário do direito internacional dos direitos humanos já restou decidido que

I. alguns assuntos, sobretudo de questões morais e procedimentais, devem ficar reservados ao exclusivo debate interno, sem que haja a interferência do direito internacional dos direitos humanos, em homenagem à teoria da margem da apreciação.

II. norma constitucional originária não pode ser objeto de controle internacional de convencionalidade.

III. o fenômeno da interseccionalidade nesta reconhecido quando ocorre violação de direitos de uma mulher negra, pobre, analfabeta, refugiada, homossexual e cuja filha é portadora de HIV e a ela foi negado pelo Estado o direito à educação.

Está correto o que se afirma em

Acerca da Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância, assinale a afirmativa correta.

"Há diversas comunidades indígenas no Brasil, com características próprias e que possuem diferenças entre si, sendo impossível e equivocada uma simplificação e generalização de suas situações. Há estimativa de que hoje haja 5 mil povos indígenas no mundo, e, no Brasil, há mais de 200."

(Curso de Direitos Humanos, André de Carvalho Ramos, p. 849)

Nesse sentido, o Estatuo do Índios e das comunidades indígenas no Brasil, com o propósito de preservar a a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

Com base nesse Estatuto, assinale a afirmativa correta.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foi incorporada ao direito brasileiro com status de emenda constitucional, representante importante avanço na previsão de direitos e garantias as pessoas com deficiência.

Sobre a temática, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a .

De acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. É adotado o modelo médico da abordagem da situação das pessoas com deficiência, em que o dado médico é utilizado para definir as suas necessidades.

II. O protocolo facultativo à Convenção também foi internalizado pelo Brasil. No entanto, por outro decreto, diferente daquele que promulgou a Convenção.

III. Em seu preâmbulo, reconhece que mulheres e meninas com deficiência estão frequentemente expostas a maiores riscos tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, ou abuso'. descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração.

Está correto o que se afirma em "

Para a melhor compreensão das violações de direitos humanos, conceito de interseccionalidade é primordial para a definição de políticas públicas que efetivamente promovam direitos humanos em favor das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Nesses termos, analise os itens a seguir.

I. O termo lnterseccionalidade é um conceito sociológico referente aos marcadores sociais nas vidas dos grupos minoritários.

II. A interseccionalidade considera que raça, classe, gênero, orientação sexual, nacionalidade, capacidade, etnia e faixa etária, entre outras, são condições inter-relacionadas e que conformam-se mutuamente.

III. No que se refere à violência de gênero, as mulheres negras estão em situação de maior vulnerabilidade exatamente por serem mulheres e por serem negras.

IV. A interseccionalidade, termo cunhado pela defensora dos direitos civis norte-americana Kimberlé Crenshaw, demonstra a interdependência entre as formas de opressão estrutural do racismo e do cisheteropatriarcado.

Está correto o que se afirma em

Sobre as ações afirmativas instituídas recentemente no Brasil, é correto afirmar que

com relação às normas de direitos humanos previstas em convenções e tratados de direitos no que se refere a seus efeitos em âmbito Interno, assinale a afirmativa Incorreta.

A Lei nº 11.340/06 é denominada lei Maria da Penha em razão de urna mulher com este nome ter sido vítima de diversas formas de violência de gênero e tentativa de feminicídio perpetrados pelo seu ex-marido, o que a deixou com sequelas, se locomovendo com o auxílio de cadeiras de rodas. Sobre a referida lei é correto afirmar que