Foram encontradas 70 questões.
- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República
De acordo com a Constituição Federal do Brasil o Presidente da República ficará suspenso de suas funções
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais
Paul Parker, americano, reside no Brasil há mais de quinze anos e consegue, após o devido requerimento, a nacionalidade brasileira. A partir de então, “Paul” poderá ocupar o cargo de
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Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente através de voto
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Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,
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Para a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados exige requerimento com assinatura de Deputados, na proporção de
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As Comissões Temporárias são:
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Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara dos Deputados pode se reunir fora da sua sede, que é a Capital Federal, ou em outro edifício que não o Palácio do Congresso Nacional, local onde funciona regularmente. Para tanto, depende de
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A Câmara somente apreciará proposta de Emenda à Constituição de iniciativa dos Deputados Federais, observadas as limitações constitucionais, quando subscrita por, no mínimo,
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Uma vez arquivada a proposição porque finda a legislatura, ela
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Nas Sessões Públicas, o Deputado poderá falar no Grande Expediente
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