No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue o item subsequente.

É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue o item subsequente.

Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia municipal.

As tendências que levaram D. Pedro II a querer dissimular o imenso poderio de que efetivamente dispunha e, é bom dizê-lo, que não lhe é regateado pela Constituição, faziam que fosse buscar, para ministros, aqueles que pareciam mais dóceis à sua vontade, ou que esperava poder submeter algum dia às decisões firmes, ainda que tácitas, da Coroa. Se não se recusa, conforme as circunstâncias, a pôr em uso algumas regras do parlamentarismo, jamais concordará em aceitar as que lhe retirariam a faculdade de nomear e demitir livremente os ministros de Estado para confiá-la a uma eventual maioria parlamentar. E se afeta ceder nesse ponto, é que há coincidência entre sua vontade e a da maioria, ao menos no que diz respeito à nomeação. Ou então é porque não tem objeções sérias contra o chefe majoritário. Quando nenhum desses casos se oferece, discricionariamente exerce a escolha, e sabe que pode exercê-la, porque se estriba no art. 101, n.º 6, da Constituição do Império.

Sérgio Buarque de Hollanda. O Brasil monárquico. Do Império à República. In: coleção História geral da civilização brasileira. São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1972, tomo II, vol. 5. p. 21 (com adaptações).

Julgue o item a seguir, referente aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto acima.

De acordo com o texto, D. Pedro II concentrava, na prática, mais poder do que a Constituição do Império lhe outorgava.

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue o seguinte item, com base na jurisprudência do STF.

A legitimidade ativa do habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes de registros ou banco de dados, está adstrita às pessoas físicas.

Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue o item que se segue.

Considere que, por emenda constitucional, tenha sido expressamente revogada a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea e que, em seguida, nova emenda tenha estabelecido o voto censitário e aberto. Nessa situação, as mudanças efetivadas, apesar de questionáveis socialmente, estão de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro vigente.

O calor infernal nas regiões Sul e Sudeste no começo do ano parece um evento singular. Uma breve retrospectiva da história do planeta nos últimos anos, contudo, mostra que esses episódios estão se tornando cada vez mais comuns. Sem dúvida alguma, haverá outras ondas de calor tão fortes quanto essa ou maiores que ela ao longo das próximas décadas. Esses são os chamados “eventos extremos”. Nesse rótulo se enquadram a ampliação do número de furacões por temporada, as secas na Amazônia, as ondas de calor e os alagamentos, entre outros. O aumento da frequência dos eventos extremos é o principal sintoma das mudanças climáticas — que vão muito além do calor. É o que cientistas afirmam há anos. Pode parecer paradoxal, mas os modelos climáticos explicam como o aumento médio de temperatura da Terra leva a invernos mais rigorosos. Sobre o Polo Norte, existe o que os cientistas chamam de vórtice polar. É um ciclone permanente que fica ali, girando. Em sua força normal, ele segura as frentes frias nessas altas latitudes. Entretanto, com a temperatura da Terra cada vez mais alta, existe uma tendência de que o vórtice polar se enfraqueça. Assim, as frentes frias, antes fortemente presas naquela região, dissipam-se para latitudes mais baixas, o que faz com que o frio polar chegue aos Estados Unidos da América, por exemplo. Mudança climática não é sinônimo puro e simples de aumento da temperatura média da Terra. Outros processos, que envolvem a possível savanização da Amazônia, o aumento dos desertos e o deslocamento das regiões mais propícias para a agricultura, também estão inclusos no pacote.

Salvador Nogueira. Clima extremo. In: Superinteressante, mar./2014 (com adaptações).

Em relação ao texto acima, julgue o item a seguir.

No trecho “dissipam-se para latitudes mais baixas”, a partícula “se” tem função apassivadora.