Julgue o item seguinte, relativo ao sistema eleitoral brasileiro.

A formação de coligações permite que um partido coligado garanta a eleição de candidato seu no sistema proporcional ainda que, individualmente, a votação desse partido tenha sido inferior ao quociente eleitoral.

Julgue o item seguinte, relativo ao sistema eleitoral brasileiro.

O quociente eleitoral é calculado mediante a divisão do total de votos, incluídos brancos e nulos, pelo número de cadeiras em disputa.

Julgue o próximo item, referente aos elementos que compõem a organização política do Brasil, país que é uma república federativa.

O chefe de governo da forma de governo denominada república deve, obrigatoriamente, ser escolhido de forma direta pelo povo, por meio do sufrágio.

Julgue o próximo item, referente aos elementos que compõem a organização política do Brasil, país que é uma república federativa.

O federalismo, embora não elimine a possibilidade de ocorrência de conflitos políticos entre os estados-membros, oferece alternativas de resolução desses conflitos.

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue o item a seguir.

A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue o item a seguir.

Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a regra constitucional que condiciona à existência de autorização específica na LDO a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta.

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue o item a seguir.

Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.

Relativamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item abaixo.

O TCU pode, se considerar irregular alguma despesa pública e julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinar sua imediata sustação.

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue o item que se segue.

A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue o item que se segue.

O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.