A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos órgãos elencados na Constituição da República de 1988. A respeito da manutenção dessa ordem pública interna, julgue o item abaixo.

As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras serão exercidas pela Polícia Federal.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos órgãos elencados na Constituição da República de 1988. A respeito da manutenção dessa ordem pública interna, julgue o item abaixo.

Compete à União, e não ao governo do Distrito Federal (DF), organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros no âmbito do DF.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos órgãos elencados na Constituição da República de 1988. A respeito da manutenção dessa ordem pública interna, julgue o item abaixo.

A Constituição da República conferiu aos municípios a possibilidade de constituição de guardas municipais destinadas tão-somente à proteção de seu bens, serviços e instalações, não lhes sendo facultado o exercício das funções de polícia ostensiva ou judiciária.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos órgãos elencados na Constituição da República de 1988. A respeito da manutenção dessa ordem pública interna, julgue o item abaixo.

À Polícia Federal cabem, entre outras previstas na Constituição da República, as funções de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como o contrabando, inserindo-se a prevenção e a repressão do descaminho nas atribuições das polícias militares.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos órgãos elencados na Constituição da República de 1988. A respeito da manutenção dessa ordem pública interna, julgue o item abaixo.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, excluindo-se as militares.

O decreto do estado de sítio indicará a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Quanto a esse estado de legalidade extraordinária, julgue o seguinte item.

Cessado o estado de sítio, cessarão também os seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Para tanto, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo presidente da República em mensagem ao Supremo Tribunal Federal (STF), com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

O decreto do estado de sítio indicará a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Quanto a esse estado de legalidade extraordinária, julgue o seguinte item.

Durante o estado de sítio, poderá haver restrições quanto à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, mesmo que liberada pela respectiva Mesa.

O decreto do estado de sítio indicará a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Quanto a esse estado de legalidade extraordinária, julgue o seguinte item.

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro do prazo de cinco dias, a fim de apreciar o ato. O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

O decreto do estado de sítio indicará a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Quanto a esse estado de legalidade extraordinária, julgue o seguinte item.

Na vigência do estado de sítio, as pessoas poderão ser obrigadas a permanecer em localidade determinada.

O decreto do estado de sítio indicará a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Quanto a esse estado de legalidade extraordinária, julgue o seguinte item.

Diferentemente do estado de defesa, que necessariamente se restringe a localidades específicas, o estado de sítio pode ser instaurado de forma a abranger todo o território nacional.