A Lei n.º 10.233/2001 introduziu a reforma administrativa no setor de transportes, no que tange às instituições federais. O setor viu emergirem as agências reguladoras, conforme já tinha ocorrido antes com outras infra-estruturas. Além das agências, a lei criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e detalhou algumas normas específicas para a regulamentação dos transportes. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

O Sistema Nacional de Viação (SNV) é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União.

Concessão de serviço público é o instituto pelo qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

Idem, ibidem.

A propósito da doutrina e da legislação que regem o instituto da concessão, apresentado no texto acima, julgue o item subsequente.

As hipóteses de extinção do contrato são as seguintes: advento do termo contratual, encampação, caducidade e rescisão, anulação e falência ou extinção da concessionária.

Concessão de serviço público é o instituto pelo qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

Idem, ibidem.

A propósito da doutrina e da legislação que regem o instituto da concessão, apresentado no texto acima, julgue o item subsequente.

No caso de intervenção em concessionária de serviço público, o interventor tem um prazo de 180 dias para a conclusão do procedimento administrativo.

Concessão de serviço público é o instituto pelo qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

Idem, ibidem.

A propósito da doutrina e da legislação que regem o instituto da concessão, apresentado no texto acima, julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a outorga de subconcessão é igualmente precedida de concorrência.

Concessão de serviço público é o instituto pelo qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

Idem, ibidem.

A propósito da doutrina e da legislação que regem o instituto da concessão, apresentado no texto acima, julgue o item subsequente.

Admitidos os consórcios em um edital de licitação para a concessão de serviço público, esses devem já estar constituídos e registrados no momento da licitação.

Concessão de serviço público é o instituto pelo qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

Idem, ibidem.

A propósito da doutrina e da legislação que regem o instituto da concessão, apresentado no texto acima, julgue o item subsequente.

Os itens acerca dos quais o art. 175 da Constituição da República haveria de dispor são: regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; os direitos dos usuários; e a obrigação de manter serviço adequado.

A respeito da atual situação da construção naval brasileira, e considerando o texto acima, julgue o item seguinte.

Pela Lei n.º 8.402/1992, a indústria naval ficou desonerada do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre materiais nacionais ou importados, do imposto de importação de insumos e do IPI na saída da embarcação.

A respeito da atual situação da construção naval brasileira, e considerando o texto acima, julgue o item seguinte.

Em termos de área total e porte máximo de embarcação que pode ser construída, o estaleiro Verolme mantém a liderança, embora seja a Ishibrás aquela que detém a maior capacidade de produção.

A respeito da atual situação da construção naval brasileira, e considerando o texto acima, julgue o item seguinte.

No Fundo de Marinha Mercante, a carência para o caso do financiamento da construção de embarcações é de até cinco anos.

A respeito da atual situação da construção naval brasileira, e considerando o texto acima, julgue o item seguinte.

Os contratos de financiamento do Fundo de Marinha Mercante são indexados pela taxa referencial (TR).