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1231525 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Uma lei estadual concedeu isenção de tarifa nos transportes coletivos urbanos e intermunicipais, terrestres e fluviais, a usuários deficientes, idosos, policiais em serviço e estudantes da rede oficial durante o período letivo. A associação das empresas de transportes urbanos da capital desse estado, entidade de âmbito municipal, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade, questionando tal dispositivo em face da Constituição da República. A associação dos deficientes físicos brasileiros, entidade de âmbito nacional, ingressou no STF com ação declaratória de constitucionalidade da referida lei.

Considerando essa situação hipotética e a ordem constitucional vigente, julgue o item subsequente.

A associação das empresas de transportes urbanos da capital do estado não tem legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF, uma vez que a Constituição da República, no que tange às entidades de classe, atribui legitimidade somente àquelas de âmbito nacional.

 

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