Uma lei estadual concedeu isenção de tarifa nos transportes coletivos urbanos e intermunicipais, terrestres e fluviais, a usuários deficientes, idosos, policiais em serviço e estudantes da rede oficial durante o período letivo. A associação das empresas de transportes urbanos da capital desse estado, entidade de âmbito municipal, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade, questionando tal dispositivo em face da Constituição da República. A associação dos deficientes físicos brasileiros, entidade de âmbito nacional, ingressou no STF com ação declaratória de constitucionalidade da referida lei.

Considerando essa situação hipotética e a ordem constitucional vigente, julgue o item subsequente.

A lei editada pelo estado, ao conceder isenção de tarifa em transportes coletivos urbanos, invadiu esfera de competência municipal estabelecida na Constituição da República, visto que compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.