Acerca das políticas para o mercado de trabalho, julgue o item a seguir.

Embora o salário mínimo tenha sido previsto pela Constituição de 1934, ele apenas foi instituído em 1940, pelo Decreto-lei n.º 2.162, que estabeleceu diferentes valores, variáveis de estado para estado.

Acerca das políticas para o mercado de trabalho, julgue o item a seguir.

As contribuições para o FGTS são compulsórias e serão depositadas em uma conta individual na Caixa Econômica Federal até o último dia útil do mês seguinte ao mês de referência.

Acerca das políticas para o mercado de trabalho, julgue o item a seguir.

A gestão do FAT é feita pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), cuja composição é tripartite e paritária, com três representantes dos trabalhadores, três dos empresários e três do governo.

Acerca das políticas para o mercado de trabalho, julgue o item a seguir.

As fontes de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) são: 3% da arrecadação do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e das remunerações dos recursos depositados nas instituições financeiras federais, 2% da arrecadação do imposto de renda e 5% da arrecadação bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A respeito dos direitos sociais e respectivos fundamentos inscritos na Constituição da República, julgue o item seguinte.

Inspirada nos objetivos maiores de proteção à maternidade e de valorização da dignidade da pessoa humana, consagrou o legislador constitucional a estabilidade no emprego à gestante, com duração de 120 dias.

A respeito dos direitos sociais e respectivos fundamentos inscritos na Constituição da República, julgue o item seguinte.

Fundada no propósito de assegurar estabilidade e segurança às relações jurídicas, o instituto da prescrição trabalhista configura a perda do direito de ação, pela inércia de seu titular, na ausência de causas preclusivas do seu curso, no período de cinco anos contados da extinção do contrato.

A respeito dos direitos sociais e respectivos fundamentos inscritos na Constituição da República, julgue o item seguinte.

Já conceituado como verdadeira propriedade social, o direito ao emprego, fonte de subsistência dos trabalhadores e de seus dependentes, recebeu atenção especial do constituinte de 1988, que proibiu, em caráter peremptório, as dispensas arbitrárias ou sem justa causa, as quais, uma vez processadas, devem ser anuladas pelo Poder Judiciário, com a consequente reintegração do trabalhador ao emprego.

A respeito dos direitos sociais e respectivos fundamentos inscritos na Constituição da República, julgue o item seguinte.

Tendo como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, cabe ao Estado brasileiro, em ambiente marcado pelo pluralismo jurídico, definir os patamares mínimos de proteção aos trabalhadores, abaixo dos quais não podem contratar os sujeitos da relação de emprego.

A respeito dos direitos sociais e respectivos fundamentos inscritos na Constituição da República, julgue o item seguinte.

A flexibilização da legislação do trabalho nos parâmetros previstos no texto constitucional tem, entre seus fundamentos, a legitimidade da representação sindical de trabalhadores e empregadores.

Ainda em relação ao FGTS, julgue o item que se segue.

Poderá ser levantado pelo trabalhador acometido de neoplasia maligna ou quando portador do vírus HIV, salvo, nesse último caso, quando demonstrado que a origem da doença decorre do uso de substâncias tóxicas geradoras de dependência química.