Quanto às regras legais que informam o salário mínimo no Brasil, julgue o item abaixo.

As prestações in natura fornecidas pelo empregador, envolvendo despesas relativas a alimentação, habitação e vestuário, podem ser consideradas como partes integrantes do salário mínimo, devendo, contudo, o pagamento em dinheiro remanescente corresponder a pelo menos 30% do valor do salário mínimo.

Quanto às regras legais que informam o salário mínimo no Brasil, julgue o item abaixo.

Salvo o caso de empregado doméstico, que recebe benefícios salariais indiretos, como moradia e alimentação, é garantido a todos os trabalhadores o direito à percepção de salário igual ao valor do salário mínimo, ainda quando o contrato envolver apenas o pagamento de comissões.

Quanto às regras legais que informam o salário mínimo no Brasil, julgue o item abaixo.

A utilização do valor do salário mínimo como referencial de indexação ou correção apenas pode ocorrer para cálculo de benefícios devidos pela previdência social.

Quanto às regras legais que informam o salário mínimo no Brasil, julgue o item abaixo.

De acordo com a Constituição em vigor, o salário mínimo deve ser fixado em lei, a ser editada no âmbito de cada estado da federação, observadas as peculiaridades regionais voltadas ao atendimento das necessidades vitais do trabalhador que envolvam, direta e exclusivamente, o custeio de moradia, alimentação, saúde, higiene, transporte e previdência social.

Acerca do direito internacional do trabalho e dos tratados e organizações internacionais, julgue o item que se segue.

A OIT é vinculada à estrutura da ONU e não tem personalidade jurídica própria. Seus membros indicados pela CIT, participam, embora sem direito a voto, das reuniões do Conselho Econômico e Social da ONU e de suas comissões e comitês.

Acerca do direito internacional do trabalho e dos tratados e organizações internacionais, julgue o item que se segue.

A Conferência Internacional do Trabalho (CIT), órgão máximo da estrutura orgânica da OIT, corresponde à assembléia geral de todos os seus Estados-membros, competindo-lhe a edição de convenções, recomendações e resoluções ligadas ao direito internacional do trabalho e questões conexas.

Acerca do direito internacional do trabalho e dos tratados e organizações internacionais, julgue o item que se segue.

Os tratados internacionais editados no âmbito da OIT, voltados à realização de seus objetivos institucionais, embora obriguem os Estados que originalmente os subscreverem, permanecem abertos à ratificação por outros países ao longo de sua vigência.

Acerca do direito internacional do trabalho e dos tratados e organizações internacionais, julgue o item que se segue.

Constituem objetos do direito internacional do trabalho as relações entre Estados e entre Estados e organizações internacionais competentes em matéria trabalhista, a atividade normativa tendente à incorporação de direitos e obrigações nos sistemas jurídicos nacionais e os programas de assistência técnica destinados a harmonizar o desenvolvimento econômico com o progresso social.

Acerca do direito internacional do trabalho e dos tratados e organizações internacionais, julgue o item que se segue.

O direito internacional do trabalho, capítulo relevante do direito internacional público, tem por finalidade básica a universalização das normas de proteção ao trabalho, apoiadas nos princípios da justiça social e da dignificação do trabalho humano, mediante iniciativas voltadas ao incremento da cooperação internacional ligada à melhoria das condições de vida dos trabalhadores.

Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

O recurso de revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) é dotado de efeito apenas devolutivo, sujeitando-se ao juízo prévio de admissibilidade a cargo do presidente do tribunal regional recorrido.