Prova Completa: Contador (Câm. Curitiba-PR - UFPR

1963687 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRCuritiba-PR

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

A

A CPI tem poderes de julgamento próprios do Poder Judiciário, ainda que não tenha a prerrogativa de fazer coisa julgada.

B

A CPI tem a prerrogativa de apurar fatos que podem ou não ser determinados, considerando os diferentes escopos possíveis a partir da sua criação.

C

O Presidente da CPI será o vereador mais idoso entre os componentes da comissão.

D

A CPI será responsável pela aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração punível com perda do mandato, e em caso de sentença criminal que não tenha determinado a perda do mandato.

E

Na composição da CPI, os líderes indicarão os membros que as integrarão, observada a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares com assento na Casa.

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1963685 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRCuritiba-PR

A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.

A

A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

B

A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.

C

No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.

D

A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.

E

A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

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1963674 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

No que diz respeito à Dívida Ativa, é correto afirmar:

A

Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a manutenção do prazo para embargos.

B

Nas ações judiciais de execução fiscal, incidirão custas de cartório e 5% de honorários.

C

O débito do IPTU não pago no ano em que é lançado será inscrito em Dívida Ativa em abril do exercício seguinte.

D

Os créditos municipais resultantes das contas não pagas pelos contribuintes, sem exceção, são inscritos na Dívida Ativa, tanto os de natureza tributária como os de natureza não tributária.

E

O contribuinte está sujeito a perder todos os seus bens por leilão ou pregão, menos o ‘bem de família’, isto é, o imóvel onde mora, se este for o único bem de sua família.

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1963662 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do Exercício
LegislaçãoTributos

O Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são tributos previstos na Constituição Federal. Sobre esses tributos, considere as seguintes afirmativas:

1. A COFINS, com incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal.

2. O PIS, não cumulativo, é uma forma de apuração da contribuição em que a empresa debita sobre o faturamento e pode creditar sobre compras e algumas despesas.

3. A alíquota do PIS não cumulativo é de 0,65%.

4. As empresas enquadradas no regime de lucro presumido (regime cumulativo) têm de recolher 1,65% de PIS e 3,0% de COFINS sobre o faturamento.

Assinale a alternativa correta.

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1963661 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Noções Básicas
EscrituraçãoRegimes Contábeis

No ano de 2018, a empresa KL & Cia. Ltda. teve um faturamento líquido de 300.000 à vista e de 500.000 a prazo para recebimento em 2019 e 2020. Apresentou despesas e custos no valor total de R$ 450.000, metade com pagamento em 2018, R$ 100.00 em 2019 e o restante em 2020. Os resultados do exercício pelo regime de caixa e pelo regime de competência em 2018 seriam, respectivamente:

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1963660 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Normas ContábeisCPCsCPC 01: Redução ao Valor Recuperável de Ativos

Ao avaliar se há alguma indicação de que o ativo gerador de caixa possa ser objeto de redução ao valor recuperável, a entidade deve considerar indicações segregadas em fontes internas e externas de informação. São consideradas fontes externas de informação:

A

evidências disponíveis de obsolescência ou dano físico do ativo.

B

mudanças significativas no ambiente tecnológico ou legal no qual a entidade opera, com efeitos adversos sobre si mesma.

C

constatações, por meio dos relatórios internos, de que o desempenho do serviço do ativo é, ou será, consideravelmente pior do que o esperado.

D

decisões de interromper a construção do ativo antes da sua conclusão ou de que ele esteja em condição de uso.

E

alterações significativas de longo prazo na extensão ou na maneira com que o ativo deve ser utilizado.

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1963659 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 25 de agosto de 2017, estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Município de Curitiba, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e previdenciária. Levando em consideração o Planejamento e Execução Orçamentária previsto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até 60 dias após a publicação dos orçamentos.

B

Em até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

C

O Poder Legislativo poderá estabelecer o contingenciamento preventivo das despesas, visando à cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais originários de despesas extraordinárias ou da frustração na arrecadação de receitas.

D

Serão objeto de limitação as despesas que impliquem a inobservância dos índices constitucionais e legais e aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

E

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de duas a três vezes o montante das reduções efetivadas.

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1963656 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

A transparência da gestão fiscal no Município de Curitiba obedecerá às regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e será promovida mediante:

A

o incentivo da participação popular na definição das despesas correntes derivadas de lei ou ato normativo que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por um período igual a um exercício.

B

a divulgação nos sítios eletrônicos dos aumentos mínimos de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

C

informações sobre o regime de caixa na consideração da despesa total com pessoal, que será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as onze despesas imediatamente anteriores.

D

o controle social em relação ao limite de 65% da receita de capital do Município destinado à despesa total com pessoal, em cada período de apuração.

E

a disponibilização dos resultados dos programas de incentivos fiscais oferecidos pelo Município.

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1963654 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Na classificação da despesa com aquisição de material, devem ser adotados alguns parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo. Sobre o material de consumo, assinale a alternativa correta.

A

Tem reduzidas ou perde suas condições de funcionamento no prazo máximo de dois anos.

B

Em razão do seu uso corrente, não perde sua identidade física.

C

É um ativo depreciável e amortizável.

D

Gastos pré-operacionais, incluindo aqueles com máquinas e equipamentos, até a empresa entrar em funcionamento são um tipo de ativo relacionado a material de consumo.

E

Materiais empregados em imóveis alugados que possam ser removidos ou recuperados, tais como biombos, cortinas, divisórias, tapetes e afins, são exemplo de material de consumo.

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1963653 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosCréditos Orçamentários e Adicionais

Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre créditos adicionais, é correto afirmar:

A

Créditos especiais são autorizados por lei e destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.

C

Créditos extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

Créditos especiais incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária.

E

Créditos extraordinários levam em consideração os recursos provenientes do excesso de arrecadação disponível.

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