A respeito dos sistemas de contas da Contabilidade Pública, considere as seguintes afirmativas:

1. O sistema orçamentário é representado por previsão de receita, fixação de despesa, créditos adicionais abertos, descentralização de créditos e empenho de despesa.

2. O melhor resultado em um sistema orçamentário é o resultado nulo.

3. São exemplos de atos administrativos registrados no sistema de compensação os avais, acordos, cauções, ajustes, convênios, contratos e garantias.

Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 4.320, de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito dessa Lei, considere as seguintes afirmativas:

1. A concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, quando a suplementação de recursos de origem privada aplicada a esses objetivos revelar-se mais econômica.

2. A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira para empresa de fins lucrativos quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

3. No que se refere às despesas de capital, os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

4. O Ativo Permanente compreenderá os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e valores numerários.

Assinale a alternativa correta.

Considere os seguintes dados:

Recebimento de receitas tributárias, no valor de R$ 1.100,00.

Empenho da despesa, no valor de R$ 1.000,00.

Liquidação da despesa corrente, no valor de R$ 800,00.

Inscrição de Restos a Pagar, no valor de R$ 1.000,00.

Com base nos dados apresentados, o valor total do superávit financeiro e o de restos a pagar não processados são, respectivamente:

A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:

1. A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.

2. O subsídio de membro de Poder e detentor de mandato eletivo deverá ser fixado em parcela única, sendo vedados acréscimos, tais como gratificações, adicionais e abonos, mas estando expressamente permitido o pagamento do auxílio-moradia como uma forma de complementação substitutiva da revisão geral remuneratória.

3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

4. A Constituição prevê a possibilidade de o servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.