Questão 3147241

3147241 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Conquista-MG

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Analista Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A respeito do que é garantido pelo artigo 5º da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

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