O inciso XVI do art.37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece que:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas:

I - É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, nos termos da lei, o anonimato.

II - A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III - A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

IV - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

V - A todos são assegurados, após o devido pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Estão corretas as seguintes afirmativas: