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A Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de
2023, consolidou as normas sobre a apuração,
cobrança, fiscalização, arrecadação e administração da
Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL
incidentes sobre pagamentos efetuados por órgãos e
entidades da administração pública federal a pessoas
jurídicas. A Câmara Municipal de Chapecó, embora seja
um órgão municipal, precisa entender essa legislação
federal, pois ela estabelece o padrão de retenção das
contribuições sociais (CSRF) que pode ser replicado por
convênio ou que afeta seus fornecedores federais. O
Analista Contábil e Financeiro deve garantir que as
retenções de CSRF (PIS/COFINS/CSLL) em
pagamentos a fornecedores sejam feitas corretamente.
Acerca do disposto nesta IN, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A retenção das contribuições (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
(__)A retenção aplica-se aos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a celebração de convênio com a RFB, sendo o valor retido considerado antecipação das contribuições devidas.
(__)A alíquota de retenção padrão da CSRF (PIS/COFINS/CSLL) é de 4,65%, aplicável sobre o montante a ser pago, sendo 3% de Cofins, 1% de CSLL e 0,65% de PIS/Pasep.
(__)É dispensada a retenção da CSRF para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto no caso de DARF eletrônico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A retenção das contribuições (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
(__)A retenção aplica-se aos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a celebração de convênio com a RFB, sendo o valor retido considerado antecipação das contribuições devidas.
(__)A alíquota de retenção padrão da CSRF (PIS/COFINS/CSLL) é de 4,65%, aplicável sobre o montante a ser pago, sendo 3% de Cofins, 1% de CSLL e 0,65% de PIS/Pasep.
(__)É dispensada a retenção da CSRF para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto no caso de DARF eletrônico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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A Estrutura Conceitual (NBC TG EC) define Passivo
como uma obrigação presente da entidade de transferir
um recurso econômico como resultado de eventos
passados. O reconhecimento e a mensuração de
passivos, especialmente aqueles com incerteza quanto
ao prazo ou valor (Provisões, conforme NBC TG 25),
exigem julgamento significativo do analista contábil. A
distinção entre um passivo, uma provisão e um passivo
contingente é fundamental para a correta apresentação
das demonstrações financeiras, impactando diretamente
os índices de endividamento e a análise de risco da
entidade. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Um Passivo Contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade, devendo ser reconhecido no balanço patrimonial.
II.Uma Provisão é um passivo de prazo ou valor incertos, que deve ser reconhecido contabilmente apenas quando a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada), é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação, e o valor puder ser estimado com confiabilidade.
III.A diferença fundamental entre uma provisão e outros passivos, como contas a pagar, é que nas provisões existe incerteza sobre o prazo ou o valor da saída de recursos; já as contas a pagar são passivos certos quanto ao vencimento e valor.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Um Passivo Contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade, devendo ser reconhecido no balanço patrimonial.
II.Uma Provisão é um passivo de prazo ou valor incertos, que deve ser reconhecido contabilmente apenas quando a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada), é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação, e o valor puder ser estimado com confiabilidade.
III.A diferença fundamental entre uma provisão e outros passivos, como contas a pagar, é que nas provisões existe incerteza sobre o prazo ou o valor da saída de recursos; já as contas a pagar são passivos certos quanto ao vencimento e valor.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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O Patrimônio Líquido (PL) representa o valor residual
dos ativos da entidade após a dedução de todos os seus
passivos, sendo dividido em subgrupos como Capital
Social, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação
Patrimonial, Reservas de Lucros, Ações em Tesouraria e
Prejuízos Acumulados. Um Analista Contábil e
Financeiro da Câmara Municipal (embora seja setor
público, o conceito de PL é base para o Patrimônio
Líquido público) precisa entender a movimentação
dessas contas. Em uma entidade societária, a
destinação do lucro do exercício, a constituição de
reservas e a absorção de prejuízos são operações
rotineiras que afetam diretamente a estrutura do PL e os
direitos dos acionistas. Considerando a estrutura e
movimentação das contas do Patrimônio Líquido
conforme a Lei 6.404/76 e os CPCs, assinale a
alternativa correta.
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3920796
Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Provas:
Na administração pública, o inventário é o instrumento de
controle patrimonial para levantamento dos bens móveis,
imóveis e intangíveis da entidade. A NBC TSP 07 (Ativo
Imobilizado) e o MCASP determinam regras para o
reconhecimento, mensuração e evidenciação desses
ativos. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara
Municipal de Chapecó é corresponsável pela
fidedignidade do Balanço Patrimonial, o que exige um
inventário preciso. A classificação do inventário pode
ocorrer por diferentes critérios (anual, inicial, de
transferência, de extinção) e é a base para a
depreciação, amortização ou exaustão dos bens. Assim,
analise as afirmativas a seguir.
I.O inventário físico dos bens de consumo (almoxarifado) deve ser realizado obrigatoriamente apenas no encerramento do exercício financeiro, sendo facultativa a realização de inventários rotativos ao longo do ano.
II.O objeto do inventário na administração pública restringe-se aos bens móveis permanentes (como mesas, computadores e veículos), excluindo-se os bens imóveis (prédios) e os bens de consumo (almoxarifado).
III.O inventário analítico, realizado no encerramento do exercício, deve conter a especificação dos bens, indicando elementos como descrição, número de registro patrimonial (tombamento), valor de aquisição, valor contábil líquido e estado de conservação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O inventário físico dos bens de consumo (almoxarifado) deve ser realizado obrigatoriamente apenas no encerramento do exercício financeiro, sendo facultativa a realização de inventários rotativos ao longo do ano.
II.O objeto do inventário na administração pública restringe-se aos bens móveis permanentes (como mesas, computadores e veículos), excluindo-se os bens imóveis (prédios) e os bens de consumo (almoxarifado).
III.O inventário analítico, realizado no encerramento do exercício, deve conter a especificação dos bens, indicando elementos como descrição, número de registro patrimonial (tombamento), valor de aquisição, valor contábil líquido e estado de conservação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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3920795
Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Provas:
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
(MCASP) é o documento que uniformiza os
procedimentos contábeis em todos os entes da
Federação (União, Estados, DF e Municípios), em
consonância com as Normas Brasileiras de
Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP) e
padrões internacionais. O MCASP detalha o Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a estrutura
das Demonstrações Contábeis (Balanço Orçamentário,
Financeiro, Patrimonial, DVP, DFC e Notas Explicativas).
O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de
Chapecó deve utilizar o MCASP como guia principal para
o registro dos atos e fatos contábeis. Assim, analise as
afirmativas a seguir.
I.O MCASP estrutura o Plano de Contas (PCASP) em 8 classes, sendo as 4 primeiras (Ativo, Passivo, VPA, VPD) destinadas ao registro patrimonial (natureza de informação patrimonial) e as 4 últimas (Controle da Aprovação do Planejamento, Controle da Execução do Planejamento, Controles Devedores, Controles Credores) destinadas ao controle (natureza de informação de controle).
II.O Balanço Orçamentário, conforme o MCASP, demonstrará as receitas e despesas orçamentárias previstas em confronto com as realizadas, apurando o resultado orçamentário (superávit ou déficit) do exercício.
III.O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O MCASP estrutura o Plano de Contas (PCASP) em 8 classes, sendo as 4 primeiras (Ativo, Passivo, VPA, VPD) destinadas ao registro patrimonial (natureza de informação patrimonial) e as 4 últimas (Controle da Aprovação do Planejamento, Controle da Execução do Planejamento, Controles Devedores, Controles Credores) destinadas ao controle (natureza de informação de controle).
II.O Balanço Orçamentário, conforme o MCASP, demonstrará as receitas e despesas orçamentárias previstas em confronto com as realizadas, apurando o resultado orçamentário (superávit ou déficit) do exercício.
III.O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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Analise as proposições sobre a evolução administrativa de Chapecó:
I.Dentre as Companhias de Colonização que atuaram na região do Município de Chapecó, a partir de sua criação, destacam-se a Empresa Colonizadora fundada por Ernesto Francisco Bertaso e os irmãos Agilberto Atílio e Manoel dos Passos Maia.
II.O nome Chapecó foi restaurado definitivamente em 1938.
III.A emancipação de vários distritos, como Xaxim e Itapiranga, ocorreu após a década de 1950.
Está correto o que se afirma em:
I.Dentre as Companhias de Colonização que atuaram na região do Município de Chapecó, a partir de sua criação, destacam-se a Empresa Colonizadora fundada por Ernesto Francisco Bertaso e os irmãos Agilberto Atílio e Manoel dos Passos Maia.
II.O nome Chapecó foi restaurado definitivamente em 1938.
III.A emancipação de vários distritos, como Xaxim e Itapiranga, ocorreu após a década de 1950.
Está correto o que se afirma em:
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3920768
Ano: 2025
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Provas:
A aplicação da Inteligência Artificial (IA) em sistemas de diagnóstico médico tem revolucionado a medicina moderna. Contudo, o uso de algoritmos de decisão autônoma levanta questões éticas sobre responsabilidade e privacidade.
I.A IA contribui para diagnósticos mais rápidos e precisos.
II.O uso de IA elimina a necessidade de profissionais de saúde em diagnósticos de exames.
III.A ética da IA envolve o debate sobre quem responde por possíveis erros diagnósticos.
É correto o que se afirma em:
I.A IA contribui para diagnósticos mais rápidos e precisos.
II.O uso de IA elimina a necessidade de profissionais de saúde em diagnósticos de exames.
III.A ética da IA envolve o debate sobre quem responde por possíveis erros diagnósticos.
É correto o que se afirma em:
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De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de
05 de dezembro de 2001, os estrangeiros em situação
regular podem participar de concursos públicos
municipais:
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A artista Fernanda projetou uma instalação retangular
medindo 8,5 m por 6,2 m. No centro, ela planeja colocar
um recipiente com água, quadrado, de lado 2,4 m. Qual
será a área total ocupada apenas pelo espaço ao redor
do recipiente com água?
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A posição geográfica de Chapecó-SC é considerada
estratégica porque o município:
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