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3462381
Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC
Provas:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Brusque, as Associações de Classes,
Clubes de Serviços ou entidades comunitárias do
Município, devidamente legalizadas, poderão solicitar à
Presidência da Câmara que lhes permitam pronunciar-se
sobre assuntos de relevante interesse público perante o
Plenário. Deferido o requerimento, a Câmara Municipal
dará ciência à entidade inscrita da data e horário em que
o representante fará uso da Tribuna Popular. Ao
encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
I.Durante suas explanações, o representante poderá ser auxiliado por um ou mais representantes da entidade.
II.Será permitida a abordagem de um tema que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.
III.Poderá ser usada a tribuna da Câmara por período superior a 20 (vinte) minutos na reunião, sob pena de ter a palavra cassada.
É correto o que se afirma em:
I.Durante suas explanações, o representante poderá ser auxiliado por um ou mais representantes da entidade.
II.Será permitida a abordagem de um tema que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.
III.Poderá ser usada a tribuna da Câmara por período superior a 20 (vinte) minutos na reunião, sob pena de ter a palavra cassada.
É correto o que se afirma em:
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Em um departamento da Câmara Municipal, uma
servidora recém-empossada identificou que alguns
procedimentos administrativos poderiam ser otimizados
através da implementação de um novo sistema digital.
Ao apresentar sua sugestão durante uma reunião,
percebeu resistência de colegas mais antigos, que
argumentaram: "Sempre fizemos assim e funciona". A
servidora também notou que alguns colegas começaram
a se mostrar menos receptivos após sua proposta.
Considerando as relações humanas no ambiente de
trabalho e a gestão de mudanças organizacionais,
analise a situação apresentada e identifique a correta:
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3462370
Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC
Provas:
- Ética, Moral, Princípios e Valores
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
No exercício de suas funções, os servidores públicos
devem adotar condutas compatíveis com os princípios da
ética profissional e da administração pública.
Considerando um cenário em que um servidor é
convidado a participar de uma reunião com
representantes de empresas privadas interessadas em
participar de uma licitação para fornecimento de bens à
câmara, qual das ações a seguir está mais alinhada aos
princípios éticos e às normas que regem a conduta no
serviço público?
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- Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
- Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)
Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um
cidadão solicitando acesso aos dados pessoais que
constam em um processo administrativo arquivado. No
documento, estão registradas informações sobre sua
participação em uma audiência pública realizada há dois
anos, incluindo sua manifestação oral, dados de contato
e documento de identificação. O setor responsável
identificou que, no mesmo processo, constam dados
pessoais de outros cidadãos que também participaram
da audiência. Considerando a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação no setor
público, analise a situação apresentada:
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Com base no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, analise as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas:
I.O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana e despesas eventuais de representação.
AO ENCONTRO DISSO
II.Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, não rotineiros, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana e despesas eventuais de representação.
AO ENCONTRO DISSO
II.Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, não rotineiros, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, analise as afirmativas a seguir e identifique a
correta:
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A Lei Orgânica do Município de Brusque, em seu art.24,
afirma que compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É correto o que se afirma em:
I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É correto o que se afirma em:
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Conforme o art. 157, do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, dentre outros, será considerado
como de exercício o afastamento em virtude de:
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Brusque, fica
fixado em __________ o número de Vereadores da
Câmara Municipal de Brusque. O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para fixação do
número de Vereadores será fornecido mediante certidão
pelo __________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Brusque,
analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas:
I.A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
AO ENCONTRO DISSO
II.A sessão legislativa ordinária será interrompida com a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
AO ENCONTRO DISSO
II.A sessão legislativa ordinária será interrompida com a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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