Pelo controle de legalidade ou legitimidade da administração pública, o ato ilegal ou ilegítimo será revogado.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

O controle finalístico, de caráter eminentemente técnico, é valorado internamente pela Administração para a prática, abstenção, modificação ou revogação do ato de sua competência.

O controle hierárquico das atividades da Administração Pública é exercido pela chefia competente da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado.