Questões do Concurso Câm. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura das leis que, grafada em caracteres maiúsculos,propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

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1058864 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número de cadeiras para os Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

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1058863 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador:

1. o domicilio eleitoral na circunscrição, ou nos municípios limítrofes
2. a nacionalidade brasileira
3. a idade mínima de vinte e um anos
4. o alistamento eleitoral

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1058857 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista de TI
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Analista Legislativo
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Leis Orgânicas

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice- Prefeito, é correto afirmar:

A

Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.

B

Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.

D

É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.

E

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

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1058856 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista de TI
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Analista Legislativo
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Contador
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Controlador Interno
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Jornalista
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

A

Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.

B

Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.

C

O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.

D

Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.

E

Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

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1058853 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, a parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria, recebe a denominação de: